Decreto Legislativo Nº 37/2017
Data: 25/10/2017
Situação: Em vigor
Autoria: NANCY A. F. THAME, PAULO E. SEADE SERRA
Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FÓRUM PERMANENTE DE GESTÃO E PLANEJAMENTO TERRITORIAL SUSTENTÁVEL.
Alteracão
Decreto Legislativo Nº 32/2015
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